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Legislação > Lei Municipal
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Criação do Conselho Comunitário Municipal de Segurança Pública e autorização para construção de mata-burros
Autoriza parceria para construção de mata-burros nas cercas de estradas vicinais e institui o Conselho Comunitário Municipal de Segurança Pública
09 Dezembro 1996 as 00h 00
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